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Veja as pautas da reunião da Câmara dos Vereadores

A Câmara dos Vereadores de Lagoa Dourada divulgou quais serão as pautas da Reunião Conjunta de Comissão, a ser realizada hoje (10). Três projetos de lei serão debatidos entre os políticos.

Serão emitidos pareceres sobre a proposta de emenda ao Projeto de Lei (PL) nº 27/2020, que partiu do legislativo. O objetivo é contratar funcionários que atendam às demandas recentes, do período de calamidade pública.

Outra discussão será sobre o PL 29/2020, apresentado pelo Executivo, que prevê a criação do Conselho Municipal de Direitos da Pessoa Idosa. Uma proposta de emenda ao plano também será analisada.

Por fim, será estudado o PL 30/2020, que cria punição para pessoas físicas e jurídicas que descumprirem as normas sanitárias, contra o coronavírus. A proposta foi apresentada pela prefeitura no dia 7 de julho, e recebeu uma possível emenda no dia 28 do mesmo mês, que será agora analisada.

Em todos os PLs, serão dados juízos sobre as questões legais, financeiras e orçamentárias, de administração pública, transporte, infraestrutura e planejamento urbano, e de direitos humanos e cidadania.

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