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Lei promete fornecer água e esgoto para a maioria dos brasileiros

Imagem: Freepik.

Foi sancionada uma lei que altera o marco legal do saneamento básico, na última quarta-feira (15), conforme publicado pela Agência Câmara de Notícias. Foram estipuladas metas até 2033, para que 99% dos brasileiros tenham acesso a água potável e, 90% recebam coleta e tratamento de esgoto.

Os contratos serão feitos mediante licitação pública, e as empresas selecionadas terão que seguir as diretrizes do projeto até o fim do prazo estabelecido. Caberá à agência reguladora verificar, a cada cinco anos, se as metas estão sendo cumpridas, em um período de até três anos.

Caberá aos estados criar blocos com os municípios, de modo a viabilizar econômica e logisticamente a implementação em cada cidade. O método de implementação será definido por cada bloco, podendo receber auxílio do Governo Federal, caso se enquadre nos critérios estabelecidos pela União.

A federação tem incentivado as prefeituras a privatizarem este serviço, priorizando o repasse de recursos aos órgãos que optarem pela terceirização. Também poderão ser criadas tarifas sobre serviços de asseio urbano, como a limpeza das ruas, para subsidiar as instalações para a população de baixa renda.

Outro fator alterado é o do fechamento dos lixões em todo o território nacional, até o último dia de 2020. Os municípios que apresentarem uma forma financeiramente viável de descarte de resíduos terão três anos, entre agosto de 2021 até 2024, para encerrarem seus lixões, a depender da localidade e do nível populacional.

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