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Governo aprova mudança do Código de Trânsito Brasileiro

Imagem: SETCESP.

O governo federal aprovou ontem (13) o novo Código de Trânsito Brasileiro (CTB). A mudança passou pelo Senado e pela Câmara dos Deputados, e foi publicada no Diário Oficial da União de hoje. A medida passa a funcionar em abril de 2021.

Um dos fatores alterados é a validade da Carteira Nacional de Habilitação (CNH), que precisa ser renovada a cada cinco anos. A nova regra determina a renovação a cada dez anos para pessoas com até 50 anos, a cada cinco para condutores entre 50 e 70 anos, e de três em três para quem tem mais de 70 anos.

Além disso, a suspensão do direito de dirigir está diretamente condicionada por pontos à gravidade da infração. O limite de pontos sobe para 40, mas pode ser reduzido para 30 em caso de uma infração gravíssima, ou 20 para duas ou mais infrações dessa natureza.

Segundo o site Motor Show, o novo código também prevê 5 a 8 anos de prisão para o homicídio culposo ao volante causado por motorista embriagado ou sob efeito de drogas. Também será aplicada a pena de 2 a 5 anos no caso de lesão corporal grave ou gravíssima.

A cadeirinha infantil passa a ser exigência do CTB, incluindo o limite de altura de 1,45m para a utilização por crianças de dez anos de idade.

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