22 C
Lagoa Dourada
Início Economia Auxílio Emergencial de R$ 300 tem regras divulgadas

Auxílio Emergencial de R$ 300 tem regras divulgadas

Foram publicadas ontem (16), no Diário Oficial da União (DOU), quais serão as regras usadas para a liberação do Auxílio Emergencial Residual de R$ 300, que passará a vigorar até o fim do ano. A prioridade, segundo o governo, é atender primeiro os beneficiários do Bolsa Família.

As transferências serão realizadas em quatro parcelas, e os beneficiários passarão a receber a partir de hoje (17). A estimativa é de que, só hoje, 1,6 milhão de pessoas irão receber, ao todo, R$ 428,6 milhões. O pagamento dos R$ 300 representa metade das parcelas pagas de abril até agosto, e só continuará com o valor de R$ 600 para mães solteiras.

Os pagamentos de hoje serão feitos apenas para pessoas cujo o dígito final do Número de Identificação Social (NIS) é 1. As demais receberão a quantia até o dia 30 deste mês.

Conforme publicado pelo jornal Hoje em Dia, serão consideradas inaptas para o recebimento as pessoas que se enquadrarem nos seguintes quesitos:

I – tenha vínculo de emprego formal ativo adquirido após o recebimento do auxílio emergencial;

II – receba benefício previdenciário ou assistencial ou benefício do seguro-desemprego ou de programa de transferência de renda federal, adquirido após o recebimento do auxílio emergencial, ressalvados os benefícios do Programa Bolsa Família;

III – aufira renda familiar mensal per capita (por pessoa) acima de meio salário mínimo e renda familiar mensal total acima de três salários mínimos;

IV – seja residente no exterior;

V – tenha recebido, no ano de 2019, rendimentos tributáveis (Imposto de Renda) acima de R$ 28.559,70;

VI – tinha, em 31 de dezembro de 2019, a posse ou a propriedade de bens ou direitos, incluída a terra nua, de valor total superior a R$ 300.000;

VII – tenha recebido, no ano de 2019, rendimentos isentos, não tributáveis ou tributados exclusivamente na fonte, cuja soma tenha sido superior a R$ 40.000;

VIII – tenha sido incluído, no ano de 2019, como dependente de declarante do Imposto sobre a Renda da Pessoa Física como cônjuge, companheiro com o qual o contribuinte tenha filho ou com o qual conviva há mais de cinco anos ou filho ou enteado com menos de 21 anos de idade ou com menos de 24 anos de idade que esteja matriculado em estabelecimento de ensino superior ou de ensino técnico de nível médio;

IX – esteja preso em regime fechado;

X – tenha menos de 18 anos de idade, exceto no caso de mães adolescentes; ou

XI – possua indicativo de óbito nas bases de dados do Governo federal.

A definição das regras foi firmada pelo Decreto nº 10.488, que faz valer a Medida Provisória n° 1000, de 2020. A MPV foi criada pelo Poder Executivo e aprovada pelo Legislativo.

Comentários

Online agora

Visitas até hoje

  • 172.208